Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal, decide STJ

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). O … Ler mais

Cinco novos direitos dos clientes de empresas de telefonia, internet e TV a cabo

Novas regras contemplam acesso ao contrato e gravações de chamadas, que devem estar disponíveis em um ambiente especial do site de cada empresa Entraram em vigor cinco novos direitos de clientes de empresas de telefonia, internet e TV a cabo, previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) da Anatel. As … Ler mais

Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário

É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível de São Paulo, ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decisão liminar vale apenas … Ler mais

Cobranças indevidas nos financiamentos de veículos.

Em resumo, é assim que funciona: o cliente demonstra interesse pelo veículo e informa que deseja financiá-lo. Após questionar a modalidade de financiamento, o vendedor informa que a parcela será cerca de R$ 700,00 (valor utilizado a título de exemplo), mas necessita que o adquirente assine previamente a “pré-proposta” em branco, para que o banco … Ler mais

Bloqueio da Internet do celular após término da franquia é indevido.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça informou que foram notificadas nesta segunda-feira (23/02) as operadoras de telefonia móvel  para prestarem esclarecimentos sobre o bloqueio de acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal. Segundo o governo, … Ler mais

Consumidor que perdeu eletrodomésticos por oscilação de energia será indenizado em R$ 5 mil

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para consumidor que perdeu eletrodomésticos em virtude de oscilação de energia. A decisão, proferida nesta quarta-feira (21/01), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).   O consumidor teve vários prejuízos quando uma geladeira, … Ler mais

Restrição Indevida gera dano moral.

negativacao indevida

No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência … Ler mais

Estudante tem telefone anunciado na seção de “massagens” de jornal e é indenizada.

23920_jornaltjrs

9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o jornal Super Notícia a pagar uma indenização de R$ 8 mil, por danos morais, a uma estudante devido a um anúncio publicado no jornal que divulgou seu número de celular erroneamente. A estudante conta nos autos que, em setembro de 2007, começou … Ler mais

Demora de banco em estornar saques indevidos gera danos morais

cartao_de_credito

A demora do banco em estornar valores sacados indevidamente da conta de cliente gera danos morais. Esse foi o entendimento que levou a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a reformar sentença de 1ª instância e condenar o Banco de Brasília a pagar R$ 3 mil de indenização a um cliente. … Ler mais

Funcionária chamada de “bunda mole” e “gorda” via Whatsapp será indenizada.

whatsapp-hack-valunerbility-app

Uma vendedora receberá indenização por dano moral por comprovar ter sofrido assédio moral de seu gerente no WhatsApp. Em mensagens compartilhadas diariamente com a equipe, o supervisor chamava a subordinada, entre outros, de “gorda” e “bunda mole” e fazia piadas com o seu corpo. Em 1ª instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 3 … Ler mais