Restrição Indevida – Dano Moral!

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Na atual sociedade de consumo, ter o nome incluído em cadastros restritivos traz para o consumidor consequências extremamente danosas, uma vez que são as informações constantes desses cadastros que irão subsidiar a decisão de concessão ou não de crédito por parte de fornecedores de produtos e serviços. Figurar em cadastro de restrição ao crédito pode impedir, por exemplo, a habilitação de uma linha telefônica, a concessão de financiamento e o fornecimento de talões de cheque.

Fato é que nossa legislação protege o consumidor que, indevidamente, vê atribuída a si a condição de mau pagador. Inexistindo o débito que deu origem à anotação indevida, ele pode ingressar com ação judicial, formulando pedido de declaração de inexistência da dívida. Muitas vezes, o consumidor não terá condições de efetuar a prova de que o débito inexiste, o que, via de regra, não o prejudicará em razão da possibilidade da chamada inversão do ônus da prova.

É pertinente esclarecer que a ação deverá ser instruída com documento que comprove a negativação, por exemplo, a certidão fornecida pelo cadastro de restrição ao crédito.

Além disso, na esfera judicial é possível pleitear a concessão de uma liminar visando à imediata exclusão do nome do consumidor dos cadastros. Caso essa medida seja deferida, a exclusão será provisória, podendo ser ou não confirmada ao final.

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